Serviço de e-mail
Normativos de Proteção de Dados Pessoais
Última modificação: Sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Guias
- Guia do Tratamento dos Dados Pessoais pelo Poder Público – ANPAD – Janeiro 2022 – Trata-se de assegurar a celeridade e a eficiência necessárias à execução de políticas e à prestação de serviços públicos com respeito aos direitos à proteção de dados pessoais e à privacidade.
- Guia Agentes de Tratamento – ANPAD – Maio 2021 – O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.
- Guia de Boas Práticas LGPD – CGU – Abril 2021 – Fornece orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.
Leis
- Lei n° 13.853/2019 – Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Tabelas