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CEFET-MG

Licitação / Compras

Última modificação: Terça-feira, 29 de março de 2022

Leis

  • Lei nº 14.133/2021 – Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Lei n° 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Lei 14133/2021 de 1º de abril de 2021).