Disciplina Sistema de Planejamento e Orçamento

Última modificação: Sexta-feira, 25 de março de 2022

Lei nº 10.180/2001 – Organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.