Transferência de Recursos

Última modificação: Sexta-feira, 25 de março de 2022

Decisões Normativas

• DN TCU n° 57, de 5 de maio de 2004 – Regulamenta a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais.

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Decretos

• Decreto n° 6.170/2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

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Portarias Interministeriais

• Portaria Interministerial n° 424 MP/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.