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CEFET-MG

Orçamento

Última modificação: Terça-feira, 29 de março de 2022

Decretos

  • Decreto nº 10.686/2021 – Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
  • Decreto n° 10.426/2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

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Gestão Contábil / Financeira / Orçamentária

Decretos

  • Decreto nº 10.699/2021 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Leis

  • Lei nº 14.194/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
  • Lei n° 14.116/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Leis

  • Lei nº 14.303/2022 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
  • Lei nº 14.144/2021 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.