Tomada de Contas Especial (TCE)

Acórdãos

Acordão n° 2610, de 03 de novembro de 2021 – Plenário – Acompanhamento realizado nas entidades da Rede Federal de Educação Tecnológica, tendo como objeto o tema “Tomadas de Contas Especiais na fase interna” (biênio 2019/2020).

Cursos

Curso e-TCE – Apresentação do TCE pela Controladoria Geral da União (CGU) para a Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica.

Decisões Normativas

DN TCU n° 155, de 23 de novembro de 2016 – Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa – TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

Instruções Normativas

IN n° 71, de 28 de novembro de 2012 – Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
IN n° 76, de 23 de novembro de 2016 – Altera a Instrução Normativa – TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Manuais

Manual TCE – Manual de abril de 2017 referente a Tomada de Contas Especial (TCE) elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU).

Notas Informativas

Nota Informativa n° 877, de 23 de setembro de 2021 – Apresenta um quadro com os dispositivos da Portaria CGU nº 1.531/2021, as principais normas relacionadas e comentários para facilitar a compreensão da norma.

Portarias

Portaria DIR n° 147, de 08 de março de 2022 – Designa a servidora Vívian como “Tomadora de Contas” do Sistema e-TCE.
Portaria n° 1.531, de 1° de julho de 2021 – Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.
Portaria n° 122, de 20 de abril de 2018 – Dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa – TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016.

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