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CEFET-MG

Leis

Última modificação: Sexta-feira, 25 de março de 2022

  2022  

  • Lei nº 14.303/2022 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.


  2021  

  • Lei nº 14.194/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
  • Lei nº 14.144/2021 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
  • Lei nº 14.133/2021 – Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


  2020  

  • Lei n° 14.116/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.


  2013  


  2011  


  2002  

  • Lei n° 10.522/2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.


  2001  

  • Lei nº 10.180/2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.


  2000  

  • Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


  1999  

  • Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


  1994  

  • Lei nº 8.958/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.


  1993  

  • Lei nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  (Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021).


  1990  

  • Lei nº 8.112/1990 | Anotada – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


  1964  

  • Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.