Acesso á Informação

Última modificação: Sexta-feira, 25 de março de 2022

Acórdãos

• Acórdão n° 2890, de 01 de dezembro de 2021 – Plenário – Acompanhamento relativo à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica tendo como objeto o tema “Transparência” (biênio 2019/2020).

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Leis

• Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Guias

• Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal – Compilação de obrigações, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), cujo objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.