Acesso á Informação

Acórdãos

Acórdão TCU nº 1679/2015 – Plenário – Governança e gestão das aquisições.
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário – Com o objetivo de sistematizar informações sobre a situação da governança e da gestão das aquisições em amostra de organizações da Administração Pública Federal (APF).
Acórdão n° 2890, de 01 de dezembro de 2021 – Plenário – Acompanhamento relativo à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica tendo como objeto o tema “Transparência” (biênio 2019/2020).
Acórdão TCU nº 843/2023 – Plenário – Trata-se de ação de acompanhamento decorrente de determinação expedida no processo
TC-019.064/2020-9, para auxiliar a implementação de ações tempestivas e corretivas no cumprimento de recomendações das instâncias de controle interno, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).
Acórdão TCU nº 1688/2023 – Plenário – Transparência e prestação de contas.

Decretos

Decreto n° 9.690/2019 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Decreto n° 8.777/2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto n° 8.408/2015 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências.
Decreto n° 7.845/2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto n° 7.724/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Instrução Normativa

IN n° 19, de 3 de dezembro de 2018 – Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Leis

Lei n° 14.345/2022 – Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
Lei n° 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei n° 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Guias

Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (6° versão – 2019) – Compilação de obrigações, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), cujo objetivo é auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto.

Pareceres

Planejamento Estratégico TCU 2023 – 2028

AUDIT