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Portaria do TCU dispõe sobre a implantação e a operacionalização do Sistema e-TCE
Segunda-feira, 21 de maio de 2018
Última modificação: Segunda-feira, 21 de maio de 2018
Foi publicado, no Diário Oficial da União, na ultima sexta-feira (18), a Portaria nº 122, de 20 de Abril de 2018 que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE).
O Sistema e-TCE tem por objeto a instauração, a tramitação e a autuação de processos de tomada de contas especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE.
Conforme prevê a norma, a instauração de TCE via Sistema e-TCE pelos órgãos ou entidades da administração pública federal será obrigatória a partir de 1º de julho de 2018.
Fonte: Ementário de Gestão Pública