A seguir, destacamos as principais alterações e novidades apresentadas:

• É nula a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do cargo ou função de titular de auditoria interna sem a prévia aprovação da CGU.
• A permanência da unidade de auditoria interna sem titular submetido à CGU para aprovação não deverá exceder noventa dias;
• Comprovação de carga horária de, no mínimo, quarenta horas em atualização técnica nas áreas de auditoria interna ou auditoria governamental nos últimos três anos que antecedem a indicação para o cargo ou função de titular de auditoria interna;
• O titular deverá manter as condições necessárias à sua aprovação e atender às exigências previstas, durante todo o tempo que exercer o cargo ou função;
• A permanência no cargo de titular da unidade de auditoria interna deve ser limitada em três anos consecutivos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período;
• O titular que for destituído do cargo, inclusive a pedido, só poderá voltar a ocupar essa função na mesma entidade após o interstício de três anos;
• A CGU poderá recomendar à entidade a dispensa do titular da unidade de auditoria interna quando houver avaliação insatisfatória de seu desempenho em face da qualidade e tempestividade; e por comportamento inapropriado ou incompatível com o cargo ou função exercida;
• É dever do dirigente máximo da entidade organizar e prover a unidade de auditoria interna com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, e garantir autonomia funcional no desempenho das suas atividades;
• O desempenho das atividades da unidade de auditoria interna pressupõe acesso tempestivo e irrestrito a todo o processo, documento ou informação produzido, armazenado ou recepcionado pela entidade, bem como a todas as dependências, equipamentos, produtos e instalações.

Fonte: Secretaria Geral da Presidência da Republica